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A responsabilidade civil do fornecedor nos contratos de rastreamento e localização de veículos automotores nas hipóteses de não localização

 

Com o avanço da tecnologia, a utilização de equipamentos eletrônicos na prevenção de delitos e na resolução de crimes em geral se tornou comum e as empresas do ramo de segurança investem muito no desenvolvimento e aprimoramento de novas técnicas que impeçam ou dificultem a efetivação das atividades criminosas. 

Com base nessas técnicas, surge o negócio jurídico de prestação de serviço de rastreamento e localização de veículos automotores, modalidade de serviço já bastante disseminada entre nós e ofertada por uma extensa gama de fornecedores[1]e que pode ser oferecida isoladamente ou em conjunto com outras modalidades incrementais de serviços, tais como o de monitoramento de frotas, sistemas anti-furto e ainda seguro veicular, entre outros.

Esse específico tipo de serviço será objeto de estudo neste artigo com a finalidade de tentar uma definição do que seja essa modalidade contratual ainda formalmente atípica e qual a responsabilidade civil dos fornecedores deste serviço nos casos de não obtenção da localização do veículo.

Para fins deste estudo, consideraremos tão somente o negócio jurídico nuclear: o rastreamento e localização de veículos nos casos de furto ou roubo.


 

I. O que é e como funciona o serviço de rastreamento e localização de veículos

 

Basicamente, o serviço de rastreamento e localização de veículos consiste, num esforço de definição por nós ora tentada “na tentativa de obtenção das coordenadas geográficas do veículo por meio de sinais emitidos por um aparelho eletrônico previamente instalado no automóvel do cliente, permitindo assim que a localização do veículo seja conhecida e qualquer providência que se faça necessária seja tomada”.

Importante notar que a palavra “rastreamento” no sentido em que aqui se usa refere-se tão somente ao processo de obtenção das coordenadas geográficas de um veículo, ao passo que o termo“localização” refere-se a tais coordenadas obtidas.

Ou seja, no sentido estrito, “rastreamento” denota apenas o processo técnico, meio, a que se chega ao fim que é de de “localizar”. A distinção terminológica e igualmente semântica é bem relevante eis que não se pode confundir, como por vezes se dá em ambiente leigo,as figuras de “rastreamento” e “localização” com, a seu turno,a figura do serviço de “monitoramento” de veículos, por meio do qual há um acompanhamento em tempo real e contínuo-sucessivo da localização do veículo, o que permite inclusive a elaboração de um histórico de fluxo de movimento. Deste retro-aludidoserviço de monitoramento não estamos a tratar neste estudo.

Duas são as principais tecnologias atualmente empregadas pelas empresas do ramo na obtenção de coordenadas de localização do veículo, ou seja, como opera o “rastreamento” propriamente.

A primeira delas, de abrangência territorial mais limitada, emprega ondas de rádio, que são emitidas pelo aparelho instalado no veículo do cliente. Estas ondas são captadas por antenas das empresas prestadoras do serviço, instaladas em pontos territoriais estratégicos, que permitem a triangulação dos sinais e obtenção da localização do veículo.

A segunda tecnologia baseia-se na localização por GPS (Global Positioning System), associada à comunicação via celular GSM-GPRS de alta performance. O aparelho rastreador instalado no veículo do cliente emite sinais de latitude e longitude ao satélite em intervalos regulares de tempo por meio da rede de telefonia móvel. Esses sinais são transmitidos às centrais de rastreamento, possibilitando, dessa forma, obter a localização do veículo.

Independentemente da tecnologia empregada, o objetivo primordial deste serviço é sempre a obtenção das coordenadas geográficas, ou seja, a localização do veículo, tal como já aludido acima.

Importante ressaltar que o serviço nuclear de rastreamento e localização de veículos não se confunde com os mecanismos que visam impedir ou sustar a subtração, o que é até uma tautologia lógica, pois o rastreamento do veículo só se dá após a subtração do bem, visando reparar total ou parcialmente o dano já sofrido pelo cliente, por meio da possível recuperação do bem a partir de providências tomadas com o conhecimento da localização.

Por fim, necessária se faz a observação de que, por mais avançada que seja a tecnologia empregada, existem inúmeros fatores de restrição técnica que podem nela interferir, razão pela qual usualmente as prestadoras desse serviço, a agir corretamente, devem deixarbem claro em seus instrumentos contratuais que não há garantia técnica na localização do veículo.

A toda evidência, sem que exista garantia técnica, por óbvio, de ver que não se deve seguir garantia jurídica, pois, tal como regra de conhecimento jurídico ordinário, “o direito nasce do fato e pelo fato se orienta” e não o contrário, tema esse sobre o qual nosso estudo continua a investigar.

 

II. Ainda sobre o funcionamento técnico: interferências externas que impossibilitam a obtenção da localização do veículo. Restrições objetivas e sua não confusão com “ato falho”. Aspectos da força maior.

 

Conforme explicações já apresentadas no início deste estudo, o serviço de rastreamento e monitoramento tem por base a utilização de tecnologias de emissão de sinais que determinam a localização geográfica dos veículos e, independentemente da tecnologia empregada, a prestação dos serviços depende essencialmente das condições materiais de instalação de um equipamento emissor de sinal no veículo do cliente e de atuação qualitativa de agentes externos, tal como o meliante.

Ponto importante aqui a ser destacado é o fato de existirem restrições de ordem técnica, inerentes à própria tecnologia, tal não pode constituir, a toda evidência, uma categoria de falha do sistema do sistema ou do serviço, mas, em sentido, preciso, há de ser entendido como limitações de potencialidades do serviço.

O sentido denotado por “falha”, na acepção normal/coloquial é o de “defeito” ou “erro”, tal como denotando que alguém não faz o que regularmente dela se espera ou há de esperar.

No paralelo jurídico, a noção coloquial de “falha” se associa à noção, extraída do direito civil da “culpa”, a qual se expressa, como é conhecimento jurídico também elementar, nas modalidades de “negligência”, “imperícia” ou “imprudência”, modalidades essas que, igualmente, guardam o pressuposto lógico e ao mesmo tempo axiológico de que alguém tenha atuado em desacordo com um dever pré-estabelecido de conduta.

Essas digressões são relevantes para chamar destaque na distinção, que deveria ser nítida, mas por vezes obnubilada pelos operadores do direito, de “falha”, na acepção da culpa e as figura das “força maior” e/ou “caso fortuito”, os quais, conforme os próprio nomes, evocam a noção de “além das forças normais”, figura essa que, e tal como realmente deveria ser, é legalmente reconhecida e positivada pelo artigo 393 do Código Civil Brasileiro, cuja dicção é bastante clara:

 

Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

 

Trazemos, para boa clareza, a definição escorreita de ambos os institutos da “força maior” e “caso fortuito” tiradas do notável Dicionário Jurídico da Professora Maria Helena Diniz:

CASO DE FORÇA MAIOR, Direito Civil. Fato jurídico stricto sensu extraordinário ou irresistível, por ser originário de fato da natureza que produz prejuízo, como, por exemplo, raio que provoca incêndio ou inundação que danifica produtos, implicando uma idéia de relatividade, já que a força do acontecimento é maior do que a suposta, devendo-se fazer uma consideração prévia do estado do sujeito e das circunstâncias espácio-temporais para se caracterize como eficácia liberatória de responsabilidade civil.

 

 

CASO FORTUITO, Direito Civil. Dato jurídico stricto sensu extraordinário ou irresistível em que o acidente que gera o dano advém de causa desconhecida, como, por exemplo, o cabo elétrico aéreo que se rompe e cai sobre os fios telefônicos, causando incêndio ou a explosão de caldeira de usina, provocando a morte. Pode ser ocasionado por ato de terceiros, como greve, motim, mudança de governo, colocação de bem fora do comércio, que cause graves acidentes ou prejuízos, devido à impossibilidade do cumprimento de certas obrigações. Sendo absoluto, por ser totalmente imprevisível ou irreconhecível com alguma diligência, de modo que não se poderia cogitar da responsabilidade do sujeito, acarreta extinção das obrigações, salvo se se convencionou pagá-las ou se a lei lhe impõe esse dever, como nos casos de responsabilidade objetiva. Entretanto, nem sempre tem esse efeito extintivo, uma vez que nas obrigações de dar coisa incerta o devedor não exonera sob a alegação de perda ou deterioração por caso fortuito.

 

Eventos de força maior e/ou fortuitos existem claramente na consecução dos serviços de o serviço de rastreamento e localização, por conta de restrições técnicas, das quais vamos discorrer de 4 a seguir.

II.1. Limitações tecnológicas:

Considerando o acima exposto, nos parece óbvio que o serviço de rastreamento e localização de veículo possui limitações inerentes a qualquer serviço que se utiliza de aparelhos eletrônicos e tecnologia da informação.

Qualquer pessoa que utiliza um aparelho de telefonia celular ou um rádio, por exemplo, sabe que inúmeros são os fatores que impedem a correta emissão de sinal e o mesmo acontece com os aparelhos rastreadores instalados em veículos.

Condições climáticas e topografia desfavoráveis e ocultação do veículo em locais fechados ou subsolos podem impedir a correta emissão e obtenção de sinais de localização e são apenas alguns exemplos que demonstram que a tecnologia de rastreamento veicular é limitada, inexistindo qualquer responsabilidade das empresas fornecedoras desse serviço pela não obtenção da localização do veículo em tais casos.

Diante de todas essas informações, bem como considerando a natureza do serviço de monitoramento e rastreamento, não seria razoável supor que o sistema tenha uma eficácia de 100% (cem por cento). No contrário, estaríamos diante de um serviço milagroso, que colocaria fim a toda subtração de veículo no mundo.

 

II.2. Não funcionamento do equipamento rastreador instalado no veículo por falta de manutenção:

 

Conforme acima exposto, o serviço de rastreamento e localização depende de um equipamento eletrônico instalado no veículo e só tem como funcionar desde que o referido equipamento esteja em perfeito estado de funcionamento, conservação e manutenção.

Independentemente de ter o cliente adquirido o equipamento ou tê-lo recebido em comodato, a manutenção e conservação do equipamento é de sua responsabilidade e, tendo em vista que inúmeros são os fatores que podem ocasionar danos no equipamento eletrônico, tais como entrada de água no veículo em razão de fortes chuvas, solavancos, manutenção na parte elétrica, excessiva exposição a elevadas temperaturas, entre outros, é vital que testes periódicos sejam realizados para a verificação do correto funcionamento do aparelho.

 

II.3. Retirada do veículo da área de cobertura do sistema:

 

Tal como já analisado no início deste estudo, duas podem ser as tecnologias empregadas no serviço de rastreamento veicular: emissão de ondas de rádio captadas por antenas próprias, de abrangência regional, ou o sistema GPS (Global Positioning System), de abrangência nacional.

Obviamente, a diferença entre tais tecnologias se traduz também no preço por elas cobrado, sendo claro que um serviço cuja abrangência territorial é limitada à região de operação das antenas é mais barato que o serviço que adota o sistema de satélites, de abrangência nacional. Cabe ao contratante do serviço fazer a escolha que melhor lhe cabe.

 

Entretanto, independentemente da escolha feita, deve o contratante estar ciente de que a localização do veículo somente poderá ser obtida caso o veículo ainda esteja dentro da área de cobertura do sistema, seja ela regional ou nacional.

Infelizmente, muitos são os casos em que, no momento em que o cliente toma conhecimento da subtração e entra em contato com a central de operações do fornecedor dos serviços, o veículo há muito está fora da área de cobertura, não sendo mais possível, por evidência, a obtenção de sua localização.

 

II. 4. Destruição do equipamento rastreador e/ou de suas conexões:

 

A quarta hipótese de força maior do fornecedor do serviço de rastreamento veicular consiste na localização e destruição do equipamento rastreador e/ou suas conexões pelos bandidos que subtraíram o veículo ou por aqueles responsáveis por sua desmontagem.

Por melhor escondido que um aparelho rastreador esteja, os profissionais do crime podem encontrá-lo e destruí-lo. Estudos realizados pelas forças policiais de todo o mundo comprovaram que um veículo pode ser completamente desmontado em menos de 10 (dez) minutos[2].

De ver que ainda que o equipamento fosse completamente indestrutível e fosse acoplado ao veículo de maneira inseparável, bastaria aos bandidos remover a peça do veículo ao qual o equipamento estivesse preso.

Nesse caso, seria possível a localização tão somente do equipamento e de uma única peça do veículo e não do veículo como um todo como esperado pelo cliente.

 

III.O be-a-bá da responsabilidade civil no Direito Brasileiro

 

Nas palavras de Rui Stoco, “a noção de responsabilidade pode ser haurida da própria origem da palavra, que vem do latimrespondere, responder alguma a alguma coisa, ou seja, a necessidade que existe de responsabilizar alguém pelos seus atos danosos. Essa imposição estabelecida pelo meio social regrado, através dos integrantes da sociedade humana, de impor a todos o dever de responder por seus atos, traduz a própria noção de justiça existente no grupo social estratificado”[3].

Com base nessa definição, poderíamos concluir que todo aquele que causa um dano a outrem deve responder por seus atos, no entanto, há de não só haver mitigação, como em tudo em direito, como mesmo fixação exata do alcance de responsabilidade, até que nas palavras de Orlando Gomes, “nem todas as pessoas que causam prejuízos a outrem estão obrigadas a indenizá-lo. Nem todo o dano deve ser ressarcido. É preciso saber, pois, em que circunstâncias nasce a obrigação de reparar o dano causado e que prejuízos são indenizáveis[4].

Dessa forma, antes de se analisar a existência do dever de indenizar,afastável por vários institutos, entre os quais o da força maior e caso fortuito, já apontados, necessário se faz a identificar a origem da obrigação, determinando assim o tipo de responsabilidade civil. 

Quando o dano resulta da prática de um ato ilícito, denominamos a responsabilidade como extracontratual, cujo fundamento encontra-se nos artigos 186[5]e 927[6]do Código Civil. Por outro lado, quando a responsabilidade resulta de descumprimento obrigacional, temos a chamada responsabilidade civil contratual, fundamentada no artigo 389[7]do mesmo diploma legal, sendo esta última a que nos interessa para fins desse estudo.

Pode parecer excessivamente professoral num artigo técnico jurídico explicitar tanto conceitos jurídicos assentados desde o Direito Romano, mas, também como este estudo virá a apontar, na prática jurídica real não raramente são feitas confusões grosseiras entre os distintos institutos de responsabilidade, aplicando-se, pois, direito inaplicável à luz da boa técnica.

Com base nos conceitos acima identificados, verificamos que as obrigações do prestador de serviço de rastreamento e localizaçãosão determinadas por um contrato e não são advindos da lei. Dessa forma, o descumprimento de qualquer de seus deveres que ocasione dano a outrem gerará a responsabilidade civil contratual.

Tal distinção, nesse ponto, se torna de extrema importância e terá impacto significativo na identificação do objeto da indenização. Não se pode equiparar uma inexecução do contrato de rastreamento e localização de veículo ao ato de roubar ou furtar o veículo, este último considerado ato ilícito.

Àquele que subtrai o veículo, ato inclusive caracterizador de crime, aplica-se a regra de indenizar do art. 186 que estatui: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

O dano causado pelo agente do ato ilícito, nesse caso, é a diminuição no patrimônio do proprietário do veículo. Sendo assim, não há dúvida que o dever de indenizar pelo valor do veículo é única e exclusivamente daquele que o subtraiu. Mais, há de indenizar também as subtrações não patrimoniais, como esfera moral, etc ...

Situação diversa é a do fornecedor de serviço de rastreamento e localização. Vejamos, pois, que em caso de descumprimento contratual – sem se confundir a pura não localização ipso facto como inexecução contratual e como vamos digredir adiante - deverá este indenizar o contratante tão somente pelo valor recebido a título de contraprestação dos serviços e nunca pelo valor do veículo, pois ão pode o fornecedor de serviços ser responsável por indenizar por dano que não causou.

 

IV. Contrato de serviços de rastreamento e localização é obrigação de meio e não de resultado

 

Já está assentado na jurisprudência o entendimento de que a prestação de serviços de rastreamento de veículos é uma obrigação de meio, ou seja, “aquela em que o devedor não se responsabiliza pelo cumprimento do objetivo final, e sim se obriga a empregar todos os meios a seu alcance para consegui-lo”.

Parece-nos óbvio que, a intenção final daquele que contrata tal tipo de serviço é a recuperação de seu veículo em caso de furto ou roubo. Logicamente que a obtenção da localização do veículo é primordial para a referida recuperação, no entanto, o prestador de serviço não garante que a localização do veículo será sempre obtida e, tão pouco, que obtida a localização, o veículo será recuperado.

Isso porque, muito embora as empresas invistam cada vez mais no aprimoramento de novas tecnologias, não há como impedir a ocorrência de interferências externas, consideradas como limitações inerentes ao serviço e como longamente expostas acima.

Sobre o tema, em decisão muito bem lançada da 32ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP, proferida em 03/02/2011[8], foi reafirmado o entendimento de que o contrato de prestação de serviço de monitoramento e rastreamento é um contrato de meio e não de resultado, tal como pode ser verificado no trecho da decisão abaixo transcrito:

“Não se tratando de contrato de resultado, mas sim de meio, como se extrai do contrato celebrado entre as partes e de conhecimento do autor tanto que ele o juntou com a inicial, cujo objeto é a localização e monitoramento do veículo por meio de rastreamento de equipamento nele instalado, a não recuperação do bem não caracteriza, por si só, ineficiência na prestação do serviço.”

 

V. Contrato de serviços de rastreamento e localização não é contrato de seguro

 

A princípio pode parecer óbvia a afirmação de que o contrato de rastreamento e localização de veículos não se confunde com o contrato de seguro veicular, entretanto, na prática, vericamos que a confusão entre estes dois tipos de contrato é surpreendentemente, pois, ainda que minoritários, julgados tratando o fornecedor do serviço de rastreamento e localização de veículos, talcomoseguradorasfossemexistem. Háregistromesmo de casosqueaplicamcondenaçõesquenem a umaseguradorainadimplente com cobertura de veículo, impondodesdelucroscessantes e danomoral !

Somos, contudo, pode demais convencidos que a matéria, que, smj, ainda não recebeu cognição pelo Superior Tribunal de Justiça haver de se assentar corretamente e com a fixação da melhor distinção entre as figuras contratuais.

Por contrato de seguro se endente ser aqueleregido pelos artigos 757 a 802 do Código Civil, atividade regulamentada e supervisionada pela SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) que inclusive estabelece as entidades que podem exercer tal atividade.

Dispõe o art. 757: “Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo à pessoa ou coisa, contra riscos predeterminados”.

Desta feita, verificamos que o núcleo do contrato de seguro veicular é a garantia contra o risco de perda do veículo, não guardando nenhuma relação com atividade positiva de alocar serviço material algum. Caso o veículo do segurado seja subtraído, a seguradora se obriga a pagar-lhe o valor do bem mas com relação a um negócio puramente de índole das ciências atuariais, de operação manifestamente com lógica financeira.

Como já dito, a prestação de serviços de rastreamento e localização não traz em si nenhuma garantia, e nem o poderia fazer por tudo o que expusemos acima.

Diferentemente do seguro veicular, o serviço de rastreamento e localização não guarda qualquer relação com o risco, tanto o é que o valor da contraprestação não é calculado sobre o valor de mercado do veículo e tampouco requer a análise de risco do contratante.

Acerca do tema, o Tribunal de Justiça de São Paulo possui jurisprudência praticamente pacífica no sentido de que contrato de seguro veicular e contrato de prestação de serviços de rastreamento e localização de veículos não se confundem, deixando claro que o fornecedor de serviço de rastreamento e localização não pode ser compelido a pagar indenização pelo valor do veículo, como se seguradora fosse.

Nesse sentido, destacamos a ementa do acórdão proferido pela 31ª Câmara de Direito Privado do TJSP:

“PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RASTREAMENTODE VEÍCULOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALHA DO SERVIÇO, QUE NÃOPERMITIU A LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULOOBJETO DE ROUBO. INADMISSIBILIDADE. SIMPLES OBRIGAÇÃO DE MEIO, E NÃO DE RESULTADO. RECURSO IMPROVIDO. Ao contratar a prestação do serviço, a Requerida não poderia oferecer garantia de resultado, de modo que não é responsável pelos danos decorrentes da falta de localização doveículo objeto de roubo. O sistema de segurança derastreamento de veículo não configura apólice de seguro, e por isso, quem contrata tal serviço não traz consigo a garantia absoluta de recuperação do bem subtraído ou de indenização”[9].

 

Sem prejuízo, destacamos ainda trecho proferido pela 10ª Câmara Cível do Tribunal do Estado do Rio Grande do Sul, que corrobora o entendimento acima manifestado:

“De fato, se o demandante pretendia assegurar o ressarcimento de valores na hipótese de um furto ou roubo de seu veículo, o correto seria firmar o respectivo contrato de seguro, este sim adequado para lhe garantir o risco do uso do bem”[10].

 

Reconhecendo-se pois que o contrato de seguro é aquele adequado para garantir o uso do risco do bem, fica claro que não se presta o serviço de rastreamento e localização para esse fim.

 

VI. Deveres do prestador de serviços de rastreamento e localização

 

Após todas as análises feitas, chegamos a um ponto cruscial de nosso estudo: estabelecer os deveres dos prestadores de serviços de rastreamento e localização de veículos.

Ao classificarmos a obrigação contida no contrato de prestação de serviço de rastreamento e localização como de meio e não de resultado, verificamos que o prestador deste serviço não tem o dever de obter efetivamente a localização do veículo, mas tão somente, é óbvio, empregar todos os meios na tentativa de se obter esta localização.

Ou seja, apesar de não ter o dever de obter o resultado almejado pelo contratante, deve o prestador de serviço agir com diligência, empregando toda a técnica disponível e responderia se tal não praticar.

Entretanto, caso o fornecedor do serviço haja com desídia - como por exemplo, desligando o sistema de rastreamento, deixando de ativar o sistema imediatamente após a comunicação da subtração do veículo, não informando a localização do veículo para as autoridades competentes, deixando de empregar a mais moderna tecnologia, entre outros - haverá então o descumprimento do contrato.

Além das obrigações contratuais assumidas, o fornecedor dos serviços de rastreamento e localização de veículos deve observar, evidentemente, todas as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor, em especial aquelas previstas pelo artigos 6º e 51, que tratam respectivamente dos direitos básicos do consumidor e das cláusulas abusivas, dentre as quais o de atender o dever a comunicar de forma clara e destacada as limitações objetivas do produto.

 

VII. Conclusão

 

Diante de todos argumentos acima apontados, verificamos que a responsabilidade civil do fornecedor dos serviços de rastreamento e localização de veículos será advinda de eventual descumprimento contratual, no sentido preciso que foi apontado acima, qual seja, de não emprego de diligências e de não comunicação correta das limitações.

Caso o fornecedor empregue com eficiência todos os meios necessários para a execução do contrato e mesmo assim não seja possível atingir o objetivo esperado pelo cliente, não há que se falar em responsabilidade civil. O contrato, nesse caso, será considerado como cumprido.

Sem prejuízo, além de não haver compromisso com resultados, inexistirá responsabilidade do fornecedor quando a não obtenção da localização do veículo se der pela ocorrência de força maior ou ausência de nexo de causalidade entre qualquer ação ou omissão do fornecedor e o dano experimentado pelo cliente.

Pelo referido descumprimento, como já abordado anteriormente, deverá o fornecedor dos serviços responder, efetuando a devolução dos valores pagos pelos serviços não prestados adequadamente, jamais, no entanto, devendo ser compelido ao pagamento do valor do veículo.

Sobre o tema, decisão proferida pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de São Paulo, bem definiu:

“Ainda que não prestados os serviços contratados pela Ré (o que não é o caso dos autos, como será visto a seguir), o resultado prático desta demanda seria tão somente a devolução, ao Autor, dos valores pagos pelos serviços não prestado – mas nunca indenização pelo valor do bem furtado/roubado”[11].

 

Ao fim, destacamos trecho de muito bem lançada sentença da juíza Gabriela Fragoso Calasso Costa, do Juizado Especial Cível de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo, que resume de forma bem técnica o melhor entendimento aplicável à espécie sobre exame e apontando o seu eco com a jurisprudência dominante[12]:

“Essa magistrada realizou exaustiva pesquisa jurisprudencial acerca do assunto e constatou que, dentre acórdãos acolhendo e rejeitando as pretensões dos consumidores, há um argumento comum e invencível: as empresas devem emprestar atenção, cuidado, diligência, lisura, dedicação e toda a técnica disponível, mas sem garantir o êxito. Cabe à devedora enveredar todos os esforços possíveis, bem como o uso diligente de todo o seu conhecimento técnico para realizar o objeto do contrato, porém sem assegurar um resultado que pode estar alheio ou além do alcance de seus esforços”



[1]Só na cidade de São Paulo, por exemplo, constam aproximadamente 12 empresas especializadas.

[3]STOCCO, Rui. Tratado de responsabilidade civil: doutrina e jurisprudência. 7ª edição. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais, 2007, pag. 114.

[4]GOMES, Orlando. Obrigações, 11ª edição. Rio de Janeiro. Editora Forense, 1997, p. 277.

[5]Art.186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

[6]Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

[7]Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

[8]Apelação nº 9145061-60.2005.8.26.0000, Apelante Eraldo de Oliveira, Apelada Ituran Serviços Ltda, Comarca de São Paulo, Desembargador Relator Walter Zeni, 03/02/2011.

[9]Apelação nº 0003868-89.2010.8.260404, Apelante MARIO MALVESTE, Apelada SASCAR TECNOLOGIA E SEGURANÇA AUTOMOTIVA S/A, Comarca de São Paulo, Desembargador Relator Armando Toledo, 02/06/2013.

 

[10]Apelação nº 70039440771, Apelante PST INDUSTRIA ELETRONICA DA AMAZÔNIA LTDA., Apelada TRANSFERREIRA TRANSPORTES LTDA., Comarca do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Relator Túlio de Oliveira Martins, 28/07/2011.

 

[11]Processonº 0015129-91.2013.8.26.00001, AutorFÁBIO LUIZ DE OLIVEIRA., Ré ITURAN SISTEMAS DE MONITORAMENTO LTDA., Comarca de São Paulo, 14/06/2013.

 

[12]Processo nº0029303-02.2012.8.26.0564, Autora Janaína Samara Pacheco, RéIturan Sistemas de Monitoramento Ltda, Juizado Especial Cível de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo, j. 20/10/2009.

 

 

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